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- Direito Penal Militar, 7 resultados
- Recusa de obediência, 7 resultados
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- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 6 resultados
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- Código Penal Militar, 5 resultados
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 4 resultados
- Código Penal Militar (1944), 4 resultados
- Crime contra a pessoa, 2 resultados
- Condenação, 2 resultados