Place

• All
• Brasília, 2 results 2
• Juiz de Fora, 2 results 2
• Minas Gerais (MG), 2 results 2
• Distrito Federal (DF), 2 results 2
• Brasil, 2 results 2

Subject

• All
• Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus, desconhecimento, incompetência, 2 results 2
• Supremo Tribunal Federal (STF), Remessa de autos, Superior Tribunal Militar (STM), 2 results 2
• Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus, Petição inicial, 2 results 2
• Habeas Corpus, descabimento, 2 results 2
• Movimentos revolucionários e de protesto, 2 results 2
• Revolta dos Sargentos (1963), 2 results 2
• Habeas Corpus, indeferimento, 1 results 1