Place

• All
• Brasil, 12 results 12
• Pernambuco (PE), 6 results 6
• Recife, 4 results 4
• Rio Grande do Norte (RN), 2 results 2
• Rio de Janeiro (Estado), 2 results 2
• São Paulo (SP), 2 results 2
• Pompéia, 1 results 1
• Paraná (PR), 1 results 1
• Rio Grande do Sul (RS), 1 results 1
• Curitiba, 1 results 1

Subject

• All
• Condenação, 12 results 12
• Extinção da Punibilidade, 12 results 12
• Insubmissão, 12 results 12
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 8 results 8
• Código Penal Militar (1944), 8 results 8
• Código Penal Militar, 8 results 8
• Anistia, 8 results 8
• Indulto*, 2 results 2
• Arquivamento dos autos, decisão, 1 results 1
• Indulto Natalino*, 1 results 1