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Assunto

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• Arquivamento dos autos, decisão, 73 resultados 73
• Isenção de pena, 73 resultados 73
• Insubmissão, 37 resultados 37
• Crime Militar, 36 resultados 36
• Direito Penal Militar, 36 resultados 36
• Deserção, 36 resultados 36
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 36 resultados 36
• Incapaz para o Serviço Militar, 5 resultados 5