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Assunto

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• Crime Militar, 36 resultados 36
• Direito Penal Militar, 36 resultados 36
• Arquivamento dos autos, decisão, 36 resultados 36
• Isenção de pena, 36 resultados 36
• Deserção, 36 resultados 36
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 36 resultados 36
• Incapaz para o Serviço Militar, 4 resultados 4