Local

• Todos
• Brasil, 32 resultados 32
• São Paulo (SP), 10 resultados 10
• Rio Grande do Sul (RS), 4 resultados 4
• Rio de Janeiro (Estado), 4 resultados 4
• Jundiaí, 3 resultados 3
• Rio de Janeiro (Capital), 3 resultados 3
• Minas Gerais (MG), 3 resultados 3
• Santa Catarina (SC), 2 resultados 2
• Espírito Santo (ES), 2 resultados 2
• Paraná (PR), 2 resultados 2

Assunto

• Todos
• Anulação, 32 resultados 32
• Absolvição, 32 resultados 32
• Insubmissão, 32 resultados 32
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
• Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
• Indeferimento*, 1 resultados 1
• Código Penal Militar, 1 resultados 1