- Todos
- Crime contra a pessoa, 3 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 3 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 3 resultados
- Inquérito Policial Militar, 3 resultados
- Lesão Corporal, 3 resultados
- Código Penal Militar, 3 resultados
- Código Penal Militar (1969), 3 resultados
- Art. 279 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Embriaguez ao volante (DPM), 1 resultados
- Crime de perigo comum (DPM), 1 resultados
