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Assunto

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• Inclusão, 13 resultados 13
• isenção, 13 resultados 13
• Crime Militar, 13 resultados 13
• Direito Penal Militar, 13 resultados 13
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 13 resultados 13
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• Arquivamento dos autos, decisão, 10 resultados 10
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