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- Nelson da Silva Machado Guimarães*, 3 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 3 results
- Luiz Eduardo Greenhalgh, 3 results
- 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*, 3 results
- Gregório Mendonça, 1 results
- Marcia Ramos de Souza, 1 results
- João Carlos Nicolau, 1 results
- Sérgio Sister, 1 results
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 3 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 3 results
- Lei de Segurança Nacional, 3 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 2 results
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 37, 2 results
- Assalto a Banco, 2 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 2 results
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 317, 2 results
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), 2 results
- Unificação de penas, 1 results