Identity area
Type of entity
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
1ª Aud/11ª CJM
1AUD11CJM
Standardized form(s) of name according to other rules
Primeira Auditoria da Décima Primeira Circunscrição Judiciária Militar
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
Décima primeira circunscrição: Distrito Federal, Góias e Tocantins, criada pela lei 8.457 de 1992 (lei atual). Correspondeu à oitava circunscrição, pelo decreto 14.450 de 30 de outubro de 1920, abarcando o estado de Goyaz. Pelo decreto 17.231 de 26 de fevereiro de 1926, tornou-se a Segunda circunscrição, abrangendo o mesmo estado e São Paulo, com jurisdição no Exército e na Armada.
Com o decreto 925 de 2 de dezembro de 1938, cada Região Militar correspondeu a uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada, e Goiaz compôs a Segunda Região Militar.
Com a lei 48.138 de 25 de abril de 1960, cria-se a Décima Primeira Região Militar, abrangendo o novo Distrito Federal (Brasília), o estado de Goiás e uma porção do Triângulo mineiro, limitada pelos municípios de Araguarí, Indianópolis, Nova Ponte e Uberaba.
Com o Decreto n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, Lei de Organização Judiciária Militar, a décima primeira circunscrição foi composta pelo Distrito Federal e por Goiás e se criou uma auditoria.
A Lei n. 8.457, de 4 de setembro de 1992, estabeleceu que a 11ª CJM abrangia o Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins e que haveria duas Auditorias nessa Circunscrição, ambas sediadas na cidade de Brasília.
Places
Sede: Brasília - DF