Untitled

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

5ª Auditoria da 1ª CJM (RJ e ES)*

Parallel form(s) of name

  • 5ª Aud da 1ª CJM

  • 5ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar

Standardized form(s) of name according to other rules

  • Quinta Auditoria da Primeira Circunscrição Judiciária Militar

Other form(s) of name

    Identifiers for corporate bodies

    Description area

    Dates of existence

    1993 a 2001

    History

    A Lei nº. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército nº. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
    Mediante o Decreto nº. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 6ª correspondente aos Estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro e o Distrito Federal.
    O Decreto n.º 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
    Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto nº. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 1ª Circunscrição ao Distrito Federal e os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
    O Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, dividiu a Primeira Circunscrição em cinco Auditorias: três com jurisdição no Exército e duas com jurisdição na Armada (Marinha).
    Em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto 1.003, passaram a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Auditorias do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, mas sem alteração na sua área de jurisdição.
    Em 19 de outubro de 1993, pela Lei n. 8.719, voltou a ter a denominação de 3ª, 4ª e 5ª Auditorias da 1ª CJM.
    Em 19 de dezembro de 2001, com o advento da Lei n. 10.333, a 5ª Auditoria da 1ª CJM foi extinta.

    Places

    Sede: Rio de Janeiro - RJ.
    Abrangência: Rio de Janeiro (RJ) e Espírito Santo (ES).

    Legal status

    Functions, occupations and activities

    Mandates/sources of authority

    Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969 (Lei de Organização Judiciária Militar).
    Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993 (Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM e a 3ª Auditoria da 2ª CJM).
    Lei n. 10.333, de 19 de dezembro de 2001 (Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª CJM).

    Internal structures/genealogy

    General context

    Relationships area

    Related entity

    Untitled (1926 a 1934; 1969 a 1993)

    Identifier of related entity

    BR 3AUDEX1CJM

    Category of relationship

    temporal

    Type of relationship

    Untitled is the predecessor of 5ª Auditoria da 1ª CJM (RJ e ES)*

    Dates of relationship

    Description of relationship

    Access points area

    Subject access points

    Place access points

    Occupations

    Control area

    Authority record identifier

    BR 5AUD1CJM

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation, revision and deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Maintenance notes