5ª Auditoria da 1ª CJM (RJ e ES)*

Área de identificação

Tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

5ª Auditoria da 1ª CJM (RJ e ES)*

Forma(s) paralela(s) de nome

  • 5ª Aud da 1ª CJM

  • 5ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • Quinta Auditoria da Primeira Circunscrição Judiciária Militar

Outra(s) forma(s) de nome

    identificadores para entidades coletivas

    Área de descrição

    Datas de existência

    1993 a 2001

    Histórico

    A Lei nº. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército nº. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
    Mediante o Decreto nº. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 6ª correspondente aos Estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro e o Distrito Federal.
    O Decreto n.º 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
    Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto nº. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 1ª Circunscrição ao Distrito Federal e os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
    O Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, dividiu a Primeira Circunscrição em cinco Auditorias: três com jurisdição no Exército e duas com jurisdição na Armada (Marinha).
    Em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto 1.003, passaram a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Auditorias do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, mas sem alteração na sua área de jurisdição.
    Em 19 de outubro de 1993, pela Lei n. 8.719, voltou a ter a denominação de 3ª, 4ª e 5ª Auditorias da 1ª CJM.
    Em 19 de dezembro de 2001, com o advento da Lei n. 10.333, a 5ª Auditoria da 1ª CJM foi extinta.

    Locais

    Sede: Rio de Janeiro - RJ.
    Abrangência: Rio de Janeiro (RJ) e Espírito Santo (ES).

    Estado Legal

    Funções, ocupações e atividades

    Mandatos/fontes de autoridade

    Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969 (Lei de Organização Judiciária Militar).
    Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993 (Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM e a 3ª Auditoria da 2ª CJM).
    Lei n. 10.333, de 19 de dezembro de 2001 (Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª CJM).

    Estruturas internas/genealogia

    Contexto geral

    Área de relacionamentos

    Entidade relacionada

    3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)* (1926 a 1934; 1969 a 1993)

    Identificador de entidade relacionada

    BR 3AUDEX1CJM

    Categoria da relação

    temporal

    Tipo de relação

    3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)* é o antecessor de 5ª Auditoria da 1ª CJM (RJ e ES)*

    Datas da relação

    Descrição da relação

    Área de pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ocupações

    Área de controle

    Identificador de autoridade arquivística de documentos

    BR 5AUD1CJM

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão e eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Notas de manutenção