Showing 224840 results

Authority record
BR AUD12CJM1920 · Corporate body · 1920 a 1926

A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, publicada no Boletim do Exército nº. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 12ª Circunscrição correspondente ao Estado do Mato Grosso, com sede na cidade de Campo Grande.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto nº. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando a corresponder a 11ª Circunscrição ao Estado do Mato Grosso.
Consta do Relatório de 1927, relativo ao ano de 1927, que a parte material da administração da Justiça Militar era imediatamente subordinada ao Ministério de Guerra.
Com o advento do Decreto 24.803, de 14 de julho de 1934, ficou determinado que as Auditorias deveriam ter a denominação da respectiva Região Militar. Logo, a Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar passou a ser denominada de Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar.