Identity area
Type of entity
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
Aud. 11ª CJM
Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar
Standardized form(s) of name according to other rules
Auditoria da Décima Primeira Circunscrição Judiciária Militar
Auditoria da Undécima Circunscrição Judiciária Militar
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 10ª e 11ª Circunscrições correspondentes ao Estado do Rio Grande do Sul.
Em 16 de dezembro de 1920, pelo Decreto n. 14.544, foi designada a cidade de Porto Alegre sede da 10ª Circunscrição; e a cidade de São Gabriel, sede da 11ª Circunscrição.
Do Relatório de 1º de janeiro de 1925, consta o registro que a 11ª CJM continuava instalada no prédio da Diretoria de Remonta, situada na cidade de São Gabriel.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, quando então a 3ª Circunscrição passou a corresponder ao Estado do Rio Grande do Sul, determinando ainda que a 3ª Circunscrição seria composta por três Auditorias.
Em 30 de abril de 1926, o Decreto n. 17.296 determinou que a sede da 2ª Auditoria da 3ª CJM seria a cidade de São Gabriel.
Em 6 de setembro de 1939, com o advento do Decreto n. 925, de 2 de dezembro de 1938, a Auditoria, até aquela data sediada em São Gabriel, passou a ter sede na cidade de Bagé, sede da 3ª Divisão de Cavalaria, onde estava instalado o Quartel-General.
Places
Sede: São Gabriel - RS.
Abrangência: Esta circunscrição compreende os demais municípios do Estado do Rio Grande do Sul não mencionados na 10ª circunscrição (Decreto n. 14.544, de 16 de dezembro de 1920).
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Decreto n. 15.544, de 16 de dezembro de 1920 - Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.