Auditoria da 1ª CJM (1920 a 1926: AM, PA, AC)*

Entidade coletiva

Auditoria da 1ª CJM (1920 a 1926: AM, PA, AC)*

• Aud 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1920)

• Auditoria da Primeira Circunscrição Judiciária Militar (1920 a 1926)

1920 a 1926

A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 1ª correspondente aos estados do Amazonas, Pará e pelo Território do Acre.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto nº. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 1ª Circunscrição ao Distrito Federal e os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, enquanto que os estados do Pará, Amazonas e o Território do Acre passaram a corresponder à 10ª Circunscrição Judiciária.

Sede: Belém - PA
Abrangência: Amazonas, Pará e Território do Acre.

Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922.

Auditoria da 10ª CJM (1926: PA, AM, AC)* (1926 a 1934)

BR AUD1CJM1920