Identity area
Type of entity
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
Aud 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1920)
Standardized form(s) of name according to other rules
Auditoria da Primeira Circunscrição Judiciária Militar (1920 a 1926)
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 1ª correspondente aos estados do Amazonas, Pará e pelo Território do Acre.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto nº. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 1ª Circunscrição ao Distrito Federal e os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, enquanto que os estados do Pará, Amazonas e o Território do Acre passaram a corresponder à 10ª Circunscrição Judiciária.
Places
Sede: Belém - PA
Abrangência: Amazonas, Pará e Território do Acre.
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922.