Untitled

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*

Parallel form(s) of name

  • Aud. da 5ª CJM

  • Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar

Standardized form(s) of name according to other rules

  • Auditoria da Quinta Circunscrição Judiciária Militar

Other form(s) of name

    Identifiers for corporate bodies

    Description area

    Dates of existence

    1926 a 1934; 1969 a atual

    History

    Quinta Circunscrição: Paraná e Santa Catarina, criada pela Lei n. 8.457, de 1992 (lei atual). Correspondeu à Nona Circunscrição, pelo Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, abarcando os Estados do Paraná e de Santa Catarina. Pelo Decreto n. 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926, tornou-se a Quinta Circunscrição, composta pelos mesmos estados e por uma auditoria com jurisdição no Exército e na Armada.
    Com o Decreto n. 925, de 2 de dezembro de 1938, em cada Região Militar passou a existir uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada; e Paraná e Santa Catarina compunham a Quinta Região.
    Por fim, com o Decreto n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, Lei da Organização Judiciária Militar, o território nacional foi dividido em doze Circunscrições, sendo a Quinta Circunscrição constituída pelos Estados do Paraná e Santa Catarina.

    Places

    Sede: Curitiba - PR.
    Abrangência: Estados do Paraná e Santa Catarina.

    Legal status

    Functions, occupations and activities

    Mandates/sources of authority

    Decreto 14.450 de 30 de outubro de 1920: Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/50008).
    Decreto 17.231-A de 26 de fevereiro de 1926: Manda observar o Código da Justiça Militar (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/50012).
    Decreto-Lei 925, de 2 de dezembro de 1938: Estabelece o Código da Justiça Militar (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/50038).
    Decreto 1.003, de 21 de outubro de 1969: Lei da Organização Judiciária Militar (https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90756).
    Lei 8.457, de 4 de setembro de 1992: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares (https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/50073).

    Internal structures/genealogy

    General context

    Relationships area

    Related entity

    Untitled (1934 a 1969)

    Identifier of related entity

    BR AUD5RM

    Category of relationship

    temporal

    Type of relationship

    Untitled is the predecessor of Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*

    Dates of relationship

    Description of relationship

    Related entity

    Untitled (1920 a 1926)

    Identifier of related entity

    BR AUD9CJM1920

    Category of relationship

    temporal

    Type of relationship

    Untitled is the predecessor of Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*

    Dates of relationship

    Description of relationship

    Access points area

    Subject access points

    Place access points

    Occupations

    Control area

    Authority record identifier

    BR AUD5CJM

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation, revision and deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Maintenance notes