Área de identificação
Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
Aud. da 5ª CJM
Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Auditoria da Quinta Circunscrição Judiciária Militar
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
Área de descrição
Datas de existência
Histórico
Quinta Circunscrição: Paraná e Santa Catarina, criada pela Lei n. 8.457, de 1992 (lei atual). Correspondeu à Nona Circunscrição, pelo Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, abarcando os Estados do Paraná e de Santa Catarina. Pelo Decreto n. 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926, tornou-se a Quinta Circunscrição, composta pelos mesmos estados e por uma auditoria com jurisdição no Exército e na Armada.
Com o Decreto n. 925, de 2 de dezembro de 1938, em cada Região Militar passou a existir uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada; e Paraná e Santa Catarina compunham a Quinta Região.
Por fim, com o Decreto n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, Lei da Organização Judiciária Militar, o território nacional foi dividido em doze Circunscrições, sendo a Quinta Circunscrição constituída pelos Estados do Paraná e Santa Catarina.
Locais
Sede: Curitiba - PR.
Abrangência: Estados do Paraná e Santa Catarina.
Estado Legal
Funções, ocupações e atividades
Mandatos/fontes de autoridade
Decreto 14.450 de 30 de outubro de 1920: Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/50008).
Decreto 17.231-A de 26 de fevereiro de 1926: Manda observar o Código da Justiça Militar (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/50012).
Decreto-Lei 925, de 2 de dezembro de 1938: Estabelece o Código da Justiça Militar (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/50038).
Decreto 1.003, de 21 de outubro de 1969: Lei da Organização Judiciária Militar (https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90756).
Lei 8.457, de 4 de setembro de 1992: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares (https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/50073).