Identity area
Type of entity
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
Aud. da 5ª CJM
Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar
Standardized form(s) of name according to other rules
Auditoria da Quinta Circunscrição Judiciária Militar
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
Quinta Circunscrição: Paraná e Santa Catarina, criada pela Lei n. 8.457, de 1992 (lei atual). Correspondeu à Nona Circunscrição, pelo Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, abarcando os Estados do Paraná e de Santa Catarina. Pelo Decreto n. 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926, tornou-se a Quinta Circunscrição, composta pelos mesmos estados e por uma auditoria com jurisdição no Exército e na Armada.
Com o Decreto n. 925, de 2 de dezembro de 1938, em cada Região Militar passou a existir uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada; e Paraná e Santa Catarina compunham a Quinta Região.
Por fim, com o Decreto n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, Lei da Organização Judiciária Militar, o território nacional foi dividido em doze Circunscrições, sendo a Quinta Circunscrição constituída pelos Estados do Paraná e Santa Catarina.
Places
Sede: Curitiba - PR.
Abrangência: Estados do Paraná e Santa Catarina.
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Decreto 14.450 de 30 de outubro de 1920: Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/50008).
Decreto 17.231-A de 26 de fevereiro de 1926: Manda observar o Código da Justiça Militar (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/50012).
Decreto-Lei 925, de 2 de dezembro de 1938: Estabelece o Código da Justiça Militar (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/50038).
Decreto 1.003, de 21 de outubro de 1969: Lei da Organização Judiciária Militar (https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90756).
Lei 8.457, de 4 de setembro de 1992: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares (https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/50073).