Área de identificação
Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
Aud. da 8ª CJM
Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Auditoria da Oitava Circunscrição Judiciária Militar, 1920
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
Área de descrição
Datas de existência
Histórico
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 8ª Circunscrição correspondente aos Estados de São Paulo e Goiás.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 2ª Circunscrição aos Estados de São Paulo e Goiás.
Em 14 de julho de 1934, o Decreto n. 24.803, que modificou diversos artigos do Código de Justiça Militar anexo ao Decreto n. 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926, determinou que a 2ª Região Militar tivesse duas auditorias.
Em 2 de dezembro de 1938, com o Decreto-Lei n. 925, que estabeleceu o Código da Justiça Militar, as auditorias da 2ª Região Militar passaram a ter jurisdição em separado. Foram atribuídos à 1ª Auditoria da 2ª RM os processos relativos à Armada; e à 2ª Auditoria, os processos relativos ao Exército.
Em 16 de junho de 1971, mediante a Lei 5.661, foi criada a 3ª Auditoria da 2ª CJM. Essa Auditoria, posteriormente, foi extinta com o advento da Lei 8.719, de 19 de outubro de 1993.
Locais
Sede: São Paulo - SP
Abrangência: São Paulo e Goyaz (Goiás).
Estado Legal
Funções, ocupações e atividades
Mandatos/fontes de autoridade
Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922.