Untitled

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

Auditoria da 8ª CJM (1920: SP, GO)*

Parallel form(s) of name

  • Aud. da 8ª CJM

  • Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar

Standardized form(s) of name according to other rules

  • Auditoria da Oitava Circunscrição Judiciária Militar, 1920

Other form(s) of name

    Identifiers for corporate bodies

    Description area

    Dates of existence

    1920 a 1926

    History

    Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 8ª Circunscrição correspondente aos Estados de São Paulo e Goiás.
    O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
    Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 2ª Circunscrição aos Estados de São Paulo e Goiás.
    Em 14 de julho de 1934, o Decreto n. 24.803, que modificou diversos artigos do Código de Justiça Militar anexo ao Decreto n. 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926, determinou que a 2ª Região Militar tivesse duas auditorias.
    Em 2 de dezembro de 1938, com o Decreto-Lei n. 925, que estabeleceu o Código da Justiça Militar, as auditorias da 2ª Região Militar passaram a ter jurisdição em separado. Foram atribuídos à 1ª Auditoria da 2ª RM os processos relativos à Armada; e à 2ª Auditoria, os processos relativos ao Exército.
    Em 16 de junho de 1971, mediante a Lei 5.661, foi criada a 3ª Auditoria da 2ª CJM. Essa Auditoria, posteriormente, foi extinta com o advento da Lei 8.719, de 19 de outubro de 1993.

    Places

    Sede: São Paulo - SP
    Abrangência: São Paulo e Goyaz (Goiás).

    Legal status

    Functions, occupations and activities

    Mandates/sources of authority

    Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920.
    Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922.

    Internal structures/genealogy

    General context

    Relationships area

    Related entity

    Untitled (1926 a 1938)

    Identifier of related entity

    BR AUD2CJM1926

    Category of relationship

    temporal

    Type of relationship

    Untitled is the successor of Auditoria da 8ª CJM (1920: SP, GO)*

    Dates of relationship

    Description of relationship

    Access points area

    Subject access points

    Place access points

    Occupations

    Control area

    Authority record identifier

    BR AUD8CJM1920

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation, revision and deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Maintenance notes