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Recurso Criminal n. 4.405/1969
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Recurso Criminal n. 4.405/1969
BR DFSTM 4405/1969 · Processo · 13/06/1969 a 13/01/1970

Procuradoria Militar entrou com Recurso Criminal contrário a decisão do Conselho Especial de Justiça, que julgou prescrita a ação penal intentada contra militares e civis por atentados à lei de Segurança Nacional. Contudo, foi negado provimento ao recurso por falta de elementos para dar continuidade ao mesmo.

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