Habeas corpus n. 22.354/1945

• BR DFSTM 002-002-001-002-001-22.354/1945
• File
• 14/11/1945 a 26/12/1945

Part of Justiça Militar da União

Advogado solicita habeas corpus por haver ilegalidade na prisão do acusado de insubordinação. Acordam em conceder a ordem para responder solto ao processo.

Supremo Tribunal Militar