Habeas corpus n. 22.352/1945

• BR DFSTM 002-002-001-002-001-22.352/1945
• File
• 11/12/1945 a 12/12/1945

Part of Justiça Militar da União

Paciente solicita habeas corpus por haver ilegalidade na prisão do acusado do crime de insubmissão. Acordam em conceder a medida.

Supremo Tribunal Militar