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- Decreto n. 65.775, de 2 de dezembro de 1969, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 1 resultados
- Evasão de preso ou internado, 1 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados