- BR DFSTM 002-001-003-003-208/1978
- File
- 19/10/1976 a 23/02/1978
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença afim de cumprir alvará de soltura.
2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM)*
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49, 2 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 2 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 results
- Execução de sentença, 2 results
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