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Untitled Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)
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Autos findos n. 1.346/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1346/1979 · File · 15/04/1975 a 23/11/1979
Part of Justiça Militar da União

Pedido de livramento condicional para civil condenado pela Lei de Segurança Nacional na cidade de São Paulo em 1979.

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Autos findos n. 1.347/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1347/1979 · File · 15/06/1976 a 23/11/1979
Part of Justiça Militar da União

Livramento condicional concedido para civil condenado pela Lei de Segurança Nacional na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

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Habeas Corpus n. 32.003-2/1981
BR DFSTM 002-002-001-002-001-32003-2/1981 · File · 24/02/1981 a 20/05/1981
Part of Justiça Militar da União

Os envolvidos alegaram sofrer constrangimento ilegal em função de decisões do Juiz Auditor por medida de cerceamento no exercício da defesa.

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