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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 37, 1 resultados
- Armamento militar, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 1 resultados