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- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 10, 1 resultados
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 11, 1 resultados
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 9º, 1 resultados
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN), 1 resultados
- Propaganda, ilegalidade., 1 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 1 resultados
- Incitamento, 1 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados