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Recurso Extraordinário n. 89/1974
Recurso Extraordinário n. 89/1974
Correição Parcial n. 839/1965-16
Correição Parcial n. 839/1965-16
Recurso Criminal n. 5.303/1979
Recurso Criminal n. 5.303/1979
Recurso Criminal n. 5.290/1979
Recurso Criminal n. 5.290/1979
Recurso Criminal n. 5.289/1979
Recurso Criminal n. 5.289/1979
Recurso Criminal n. 5.079/1976
Recurso Criminal n. 5.079/1976
Recurso Criminal n. 4.780/1972
Recurso Criminal n. 4.780/1972
Recurso Criminal n. 4.706/1972
Recurso Criminal n. 4.706/1972
Recurso Criminal n. 4.679/1971
Recurso Criminal n. 4.679/1971
Recurso Criminal n. 4.619/1971
Recurso Criminal n. 4.619/1971
Recurso Criminal n. 4.601/1971
Recurso Criminal n. 4.601/1971
Apelação n. 41264/1976
Apelação n. 41264/1976
Recurso Criminal n. 4.054/1965
Recurso Criminal n. 4.054/1965
Apelação n. 39.356/1972
Apelação n. 39.356/1972
Correição Parcial n. 1.052/1972
Correição Parcial n. 1.052/1972
Correição Parcial n. 1.034/1972
Correição Parcial n. 1.034/1972
Correição Parcial n. 1.020/1971
Correição Parcial n. 1.020/1971
Autos Findos n. 000/1926
Autos Findos n. 000/1926
Autos Findos n. 00/1926
Autos Findos n. 00/1926