Art. 241 do Código Penal Militar (1969)
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Autos findos n. 213/1979

Solicitação de melhorias de condições carcerárias para militares detentos na cidade do Rio de Janeiro em 11/09/1973.

2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 901/1973

Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade do Rio de Janeiro em 03/07/1973

1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*