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Untitled Habeas Corpus, provimento
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Habeas corpus n. 21.283/1945
BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.283/1945 · File · 06/03/1945 a 11/04/1945
Part of Justiça Militar da União

Impetra habeas corpus requerendo que seja isentado do processo a que responde, sem prejuízo de prestação do serviço militar.

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Habeas corpus n. 21.287/1945
BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.287/1945 · File · 06/03/1945 a 06/04/1945
Part of Justiça Militar da União

Impetra habeas corpus requerendo que seja isentado do processo a que responde, sem prejuízo de prestação do serviço militar.

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Habeas corpus n. 21.289/1945
BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.289/1945 · File · 06/03/1945 a 04/04/1945
Part of Justiça Militar da União

Impetra habeas corpus requerendo que seja isentado do processo a que responde, sem prejuízo de prestação do serviço militar.

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Habeas corpus n. 22.351/1945
BR DFSTM 002-002-001-002-001-22.351/1945 · File · 20/11/1945 a 23/11/1945
Part of Justiça Militar da União

Paciente solicita habeas corpus por haver ilegalidade na prisão do acusado do crime de insubmissão. Acordam em conceder a medida.

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Habeas corpus n. 22.352/1945
BR DFSTM 002-002-001-002-001-22.352/1945 · File · 11/12/1945 a 12/12/1945
Part of Justiça Militar da União

Paciente solicita habeas corpus por haver ilegalidade na prisão do acusado do crime de insubmissão. Acordam em conceder a medida.

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Habeas Corpus n. 22.359/1945
BR DFSTM 002-002-001-002-001-22.359/1945 · 11/12/1945 a 12/12/1945
Part of Justiça Militar da União

Paciente solicita habeas corpus por haver ilegalidade na prisão do acusado de insubmissão. Acordam em conceder ordem impetrada.

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