BR DFSTM 002-002-001-008-001-52/1979
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Processo
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15/10/1979 a 18/06/1980
Parte de Justiça Militar da União
Militar interpõe recurso de agravo de instrumento do despacho exarado nos autos da apelação, o agravante recorreu extraordinariamente da sentença que o condenou, baseado em que a decisão recorrida violara a lei federal. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.
Superior Tribunal Militar