- BR DFSTM 002-002-001-002-001-22.352/1945
- Processo.
- 11/12/1945 a 12/12/1945
Parte de Justiça Militar da União
Paciente solicita habeas corpus por haver ilegalidade na prisão do acusado do crime de insubmissão. Acordam em conceder a medida.
Supremo Tribunal Militar