Habeas corpus n. 22.350/1945

• BR DFSTM 002-002-001-002-001-22.350/1945
• File
• 14/11/1945 a 04/12/1945

Part of Justiça Militar da União

Pacientes solicitam habeas corpus visto terem sidos julgados incapazes temporariamente, por crime de insubmissão. Acordam em conceder a medida.

Supremo Tribunal Militar