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Ivo de Magalhães
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Inquérito n.136/1967
Inquérito n.136/1967
BR DFSTM 136/1967 · Processo · 10/01/1967 a 08/08/1967

Inquérito instaurado para apurar atividades subversivas da chamada Turma da Boa Vontade, em Brasília, em que figuram como indiciados o ex Presidente da República militar e outros.

 Superior Tribunal Militar
Recurso Criminal n. 5.359/1980
BR DFSTM 002-002-001-005-001-003-003-002-5359-1980 · Processo · 22/10/1980 a 09/07/1982
Parte de Justiça Militar da União

Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ªCJM entra com recurso contra a sentença que declarou extinta a punibilidade, pela anistia de alguns civis e militares, no Paraná. Acordam os Ministros em negar provimento ao recurso interposto, por não conhecer do Pedido de Revisão, por ser o mesmo incabível na espécie.

 Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)