- BR DFSTM 002-002-001-002-001-22.350/1945
- Processo.
- 14/11/1945 a 04/12/1945
Parte de Justiça Militar da União
Pacientes solicitam habeas corpus visto terem sidos julgados incapazes temporariamente, por crime de insubmissão. Acordam em conceder a medida.
Supremo Tribunal Militar