Azevedo Milanez, João Francisco de * Estado do Rio
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Habeas corpus n. 21.129/1945

Impetra uma ordem de habeas corpus requerendo que seja isento do crime de insubmissão sem prejuízo de prestação do serviço militar.

Habeas corpus n. 21.163/1945

Impetra o habeas corpus para que possa expor as razões que mostram a ilegalidade da prisão que sofre.