1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)* Art. 242, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
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Autos findos n. 604/1979

Processo referente a pedido condicional realizado por civil. Rio de Janeiro (RJ) 1965

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*