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- Lei de Segurança Nacional, 7 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 6 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 3 resultados
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 37, 2 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14, 2 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 2 resultados
- Partido político, organização, proibição., 1 resultados
- Formação de agrupamento prejudicial a Segurança Nacional, 1 resultados
- Filiação com governo estrangeiro ou organização internacional, 1 resultados
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 51, 1 resultados