- 002-002-001-002-001-22.359/1945
- 11/12/1945 a 12/12/1945
Part of Justiça Militar da União
Paciente solicita habeas corpus por haver ilegalidade na prisão do acusado de insubmissão. Acordam em conceder ordem impetrada.
Supremo Tribunal Militar
Part of Justiça Militar da União
Paciente solicita habeas corpus por haver ilegalidade na prisão do acusado de insubmissão. Acordam em conceder ordem impetrada.
Supremo Tribunal Militar