BR DFSTM 002-002-001-008-001-03/1967
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Processo
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12/10/1967 a 03/07/1969
Parte de Justiça Militar da União
Militar vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, pedir reforma da decisão condenatória do seu processo no qual é acusado de lesão corporal, para que o mesmo seja absolvido. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.
Superior Tribunal Militar