BR DFSTM 002-002-001-008-001-08/1969
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Processo
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05/09/1969 a 11/10/1971
Part of Justiça Militar da União
Civil vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, solicitando que o mesmo fosse incurso em um artigo diferente do qual imposto pelo Tribunal. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, ficando a critério do mesmo a decisão.
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