BR DFSTM 002-002-001-008-001-12/1970
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Processo
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07/01/1970 a 20/04/1972
Parte de Justiça Militar da União
Militar interpõe recurso de agravo de instrumento do despacho exarado nos autos da apelação, o agravante recorreu extraordinariamente da sentença que o condenou, baseado em que a decisão recorrida não ter fixado pena-base para se aplicar a definitiva. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.
Superior Tribunal Militar