BR DFSTM 005-002-003-revisao-2-1945-feb
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Processo.
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1945
Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)
Soldado preso, condenado como incurso no art. 182, § 5º, do CPM, requer revisão do seu processo. O CSJM junto à FEB não tomou conhecimento do recurso por ser expressamente vedado pelo Decreto-Lei n. 6.396, art. 41.
Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM) junto à FEB