- BR DFSTM 002-002-001-002-001-22.351/1945
- Processo.
- 20/11/1945 a 23/11/1945
Parte de Justiça Militar da União
Paciente solicita habeas corpus por haver ilegalidade na prisão do acusado do crime de insubmissão. Acordam em conceder a medida.
Supremo Tribunal Militar