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Revisão Criminal n. 168/1942

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Revisão Criminal n. 185/1943

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Revisão Criminal n. 195/1943

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Revisão Criminal n. 226/1944

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Revisão Criminal n. 371/1946

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Apelação n. 11.569/1944

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Apelação n. 5.033/1937

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Apelação n. 5.053/1937

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