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Ministério do Exército*
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Recurso Criminal n. 4.054/1965
BR DFSTM 4054/1965 · Processo · 25/05/1965 a 09/06/1965

Promotoria entrou em recurso contra o despacho do auditor, que deixou de receber a denuncia contra os civis. Contudo, foi negado provimento do recurso.

 Conselho de Justiça Militar
Recurso Criminal n. 5.359/1980
BR DFSTM 002-002-003-003-002-5.359-1980 · Processo · 22/10/1980 a 09/07/1982
Parte de Justiça Militar da União

Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ªCJM entra com recurso contra a sentença que declarou extinta a punibilidade, pela anistia de alguns civis e militares, no Paraná. Acordam os Ministros em negar provimento ao recurso interposto, por não conhecer do Pedido de Revisão, por ser o mesmo incabível na espécie.

 Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)