BR DFSTM 002-002-003-003-002-5.359-1980
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Processo
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22/10/1980 a 09/07/1982
Part of Justiça Militar da União
Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ªCJM entra com recurso contra a sentença que declarou extinta a punibilidade, pela anistia de alguns civis e militares, no Paraná. Acordam os Ministros em negar provimento ao recurso interposto, por não conhecer do Pedido de Revisão, por ser o mesmo incabível na espécie.
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