- BR DFSTM 002-001-001-002-1056/1984
- File
- 23/08/1982 a 05/10/1984
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença de militar condenado por furto em Juiz de Fora em 10 de agosto de 1982.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
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- Art. 84 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Decreto n. 89.097, de 5 de dezembro de 1983, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 606, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 results
- Código de Processo Penal Militar, 1 results
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- Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
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