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Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM). O documento formaliza a absolvição de indivíduos quanto à acusação de crime previsto no artigo 23 do Decreto-Lei nº 898/69 (Lei de Segurança Nacional).

Pedido de suspensão condicional de pena de militar em Rio de Janeiro - GB, no dia 17 de dezembro de 1971.

Solicitação de extinção de punibilidade de militar acusado de insubordinação na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de militar que veio a sofrer acidente de trânsito ao colidir com uma árvore, em Rio de Janeiro.

Denúncia contra militar acusado de disparo de arma de fogo e lesão corporal na cidade do Rio de Janeiro em 14 de maio de 1979.

Civil acusado de homicídio devido à um acidente de veículos na cidade do Rio de Janeiro em 21/03/1979.

Pedido de livramento condicional de militar condenado por violação de seu dever funcional em São Paulo em 12 de novembro de 1976.

Militar, condenado por disparo de arma de fogo arbitrariamente em civil, solicita suspensão condicional de pena.

Autuação de execução de sentença de prisão preventiva de soldado, de 19/05/1968 a 19/05/1976, no Rio de Janeiro. O então Presidente da República, Emílio Garrastazu Médici, usando a atribuição do artigo 81, da Constuição de 1968, resolve comutar para 6 anos de reclusão a pena de 8 anos de reclusão.

Civil acusado de assalto a banco beneficiado com Livramento Condicional em 21/09/1978 e com diminuição de pena em 20/03/1979.

Investigação e apuração da acusação de desvio de material do Depósito Regional de Subsistência 1, por parte de militar na cidade do Rio de Janeiro. Consta no processo as cópias de laudos fiscais de forragem, os balancetes das contabilidades e levantamentos de estoques.

Denúncia de civis por suspeita de ligação com o Partido Comunista Brasileiro em Rio de Janeiro - GB, dia 09 de fevereiro de 1966.

Suspensão condicional da pena de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1977.

Civil acusado de assaltar um banco na cidade do Rio de Janeiro em 07/08/1973.

Civil acusado de subtração de de armas na cidade do Rio de Janeiro solicita livramento condicional de pena em Brasília, D.F, no dia 10/09/1973.

Execução de sentença da suspensão condicional da pena de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 29/11/1978, tendo como resultado a extinção da pena.