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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 2 resultados
- Art. 43 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 74, 1 resultados
- Pedido de liberdade condicional, 1 resultados
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